Microempreendedor individual: modalidade diminui informalidade

Empresas que atuam de maneira informal terão uma nova opção para regularizar sua situação a partir do dia 1º de julho: poderão se cadastrar como MEI (Microempreendedores Individuais).

A partir do cadastro a empresa passa a ter um CNPJ como qualquer outra, poderá até emitir notas fiscais, mas os gastos são bem menores do que com uma empresa comum. Além disso, há pouca burocracia, buscou-se criar um sistema cuja inclusão seja o mais simples possível. “O objetivo é a formalização dessa parte da economia, com custo e burocracia mínimos. As empresas passarão a existir legalmente, saberemos quem elas são e onde estão, teremos assim uma visão mais precisa da cadeira produtiva brasileira”, explicou o delegado da Receita Federal de Cascavel, Edair Ribeiro da Silva. “Assim, profissionais de pequeno porte e empresas que se sentem à margem do sistema passarão a estar de acordo com a lei. Isso é uma mudança de cultura, fundamental para a sociedade, pois hoje se tem a ideia de que ter uma empresa funcionando legalmente é uma coisa extremamente complicada e cara”, complementou Edair.

A principal regra refere-se ao valor do faturamento anual, que não pode ser superior a R$ 36 mil, além disso, a empresa só poderá ter um funcionário. É o caso da costureira Suzana Mirta Campagnolo, que trabalha na Neva. Ela executa o trabalho há 20 anos, passou algum tempo sem contribuir com o INSS, mas hoje contribui com a previdência como autônoma, “eu não tenho empresa aberta, mas pelo menos pago o INSS, para se caso houver algum problema de saúde eu possa ter assistência e também porque pretendo me aposentar. Se houver uma proposta que contemple a gente que é pequeno, mas trabalha direto, eu mudaria, para estar dentro da lei”. Suzana trabalha com uma ajudante, no entanto, como autônoma não pode registrá-la, “ela paga o INSS como autônoma também, mesmo trabalhando para mim”, como microempreendedora individual a costureira poderia contratar uma funcionária.

Essa modalidade vem para complementar o Simples já existente, “pode ser vista como uma categoria do simples, mas ainda mais simples. Novas empresas poderão aderir a partir do próximo mês, e aquelas que já existem e desejam alterar o seu enquadramento terão um período para isso em 2010” explicou Edair.

Segmentos

São diversos os seguimentos que poderão aderir: desde todo o comércio e indústrias (com poucas exceções), até prestadores de serviços como lavanderia, salão de beleza, lava a jato, organizadores de festas, chaveiros, borracharia, costureiras e diversos prestadores de serviços de manutenção e reparação como pintores, eletricista, encanadores, entre outros. Não poderão participar prestadores de serviços de ordem intelectual como advogados, médicos e dentistas. Também não serão incluídos os serviços de engenharia, paisagismo, decoração de interiores, conservação, vigilância e limpeza.

Formalizar

Edair explica que para incentivar a adesão os microempreendedores individuais terão pouquíssimas obrigações “é uma empresa tão simplificada que não haverá necessidade de ter um escritório de serviço contábil contratado todo o tempo. Somente uma vez por ano, será exigida uma declaração extremamente simplificada com a receita total do ano anterior, a receita bruta de produtos tributados com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço), quando for o caso, e se ouve empregado contratado”. Mensalmente o microempreendedor precisará somente guardar os documentos de aquisição de mercadorias e serviços e o resumo de vendas ou receitas.

CGN Notícia

Estímulo à formalização

O Senado aprovou, quarta-feira, projeto de lei que estimula a incorporação de microempreendedores (MEIs) à economia formal. O alcance social da proposta é enorme, uma porta de entrada para milhões de pessoas - de feirantes a pedreiros, eletricistas, encanadores, pipoqueiros ou ambulantes, entre outros informais - à rede de benefícios públicos, como Previdência e saúde. A mobilização para aprovação do projeto foi impulsionada pelo secretário de Trabalho paulista, Guilherme Afif Domingos.

A partir de 1º de julho de 2009, conforme o texto - que terá de voltar à Câmara para aprovação final -, microempreendedores com renda anual de até R$ 36 mil poderão se formalizar mediante o recolhimento mensal de R$ 45,65 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 1 aos Estados, como ICMS, e de R$ 5 aos municípios, como ISS.

Os MEIs terão registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ficarão isentos do pagamento do Imposto de Renda.

Como afirmou o consultor José Pastore, "tudo ficará mais simples", pois não será preciso abrir firma ou fazer contabilidade. "Para os vendedores, basta guardar as notas fiscais de compra dos produtos - o que é bom para combater o contrabando e a pirataria e evitar o achaque dos maus fiscais."

O valor reduzido das contribuições é um incentivo à formalização. Introduz-se o conceito de "proteção parcial", conferindo aos contribuintes direito à aposentadoria por idade e invalidez, mas não por tempo de contribuição. Além disso, os MEIs terão direito a licença de saúde, licença-maternidade e licença por acidente de trabalho. Numa fase de crise econômica, é provável que haja forte adesão às novas regras.

Um dos resultados previstos é o acesso dos MEIs a linhas de crédito destinadas a pequenos e microempresários. Em muitos casos, isso será decisivo para viabilizar seus negócios.

Hoje, entre as formas de apoio aos pequenos negócios, já existe o Programa Crediamigo, criado há 10 anos pelo Banco do Nordeste do Brasil. Em São Paulo, há programas como o Banco do Povo Paulista, do governo estadual, e o São Paulo Confia, da Prefeitura.

No longo prazo, a nova lei ampliará as responsabilidades do INSS. Mas, no curto prazo, poderá gerar receitas: se ocorrer a adesão dos MEIs que percebem entre R$ 500 e R$ 3 mil por mês, estimam especialistas, o INSS terá receita anual da ordem de R$ 3 bilhões por ano, o que reduziria em 8% o déficit previsto em R$ 38 bilhões.

Estadão