Estímulo à formalização

O Senado aprovou, quarta-feira, projeto de lei que estimula a incorporação de microempreendedores (MEIs) à economia formal. O alcance social da proposta é enorme, uma porta de entrada para milhões de pessoas - de feirantes a pedreiros, eletricistas, encanadores, pipoqueiros ou ambulantes, entre outros informais - à rede de benefícios públicos, como Previdência e saúde. A mobilização para aprovação do projeto foi impulsionada pelo secretário de Trabalho paulista, Guilherme Afif Domingos.

A partir de 1º de julho de 2009, conforme o texto - que terá de voltar à Câmara para aprovação final -, microempreendedores com renda anual de até R$ 36 mil poderão se formalizar mediante o recolhimento mensal de R$ 45,65 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 1 aos Estados, como ICMS, e de R$ 5 aos municípios, como ISS.

Os MEIs terão registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ficarão isentos do pagamento do Imposto de Renda.

Como afirmou o consultor José Pastore, "tudo ficará mais simples", pois não será preciso abrir firma ou fazer contabilidade. "Para os vendedores, basta guardar as notas fiscais de compra dos produtos - o que é bom para combater o contrabando e a pirataria e evitar o achaque dos maus fiscais."

O valor reduzido das contribuições é um incentivo à formalização. Introduz-se o conceito de "proteção parcial", conferindo aos contribuintes direito à aposentadoria por idade e invalidez, mas não por tempo de contribuição. Além disso, os MEIs terão direito a licença de saúde, licença-maternidade e licença por acidente de trabalho. Numa fase de crise econômica, é provável que haja forte adesão às novas regras.

Um dos resultados previstos é o acesso dos MEIs a linhas de crédito destinadas a pequenos e microempresários. Em muitos casos, isso será decisivo para viabilizar seus negócios.

Hoje, entre as formas de apoio aos pequenos negócios, já existe o Programa Crediamigo, criado há 10 anos pelo Banco do Nordeste do Brasil. Em São Paulo, há programas como o Banco do Povo Paulista, do governo estadual, e o São Paulo Confia, da Prefeitura.

No longo prazo, a nova lei ampliará as responsabilidades do INSS. Mas, no curto prazo, poderá gerar receitas: se ocorrer a adesão dos MEIs que percebem entre R$ 500 e R$ 3 mil por mês, estimam especialistas, o INSS terá receita anual da ordem de R$ 3 bilhões por ano, o que reduziria em 8% o déficit previsto em R$ 38 bilhões.

Estadão