Microempreendedor individual: modalidade diminui informalidade

Empresas que atuam de maneira informal terão uma nova opção para regularizar sua situação a partir do dia 1º de julho: poderão se cadastrar como MEI (Microempreendedores Individuais).

A partir do cadastro a empresa passa a ter um CNPJ como qualquer outra, poderá até emitir notas fiscais, mas os gastos são bem menores do que com uma empresa comum. Além disso, há pouca burocracia, buscou-se criar um sistema cuja inclusão seja o mais simples possível. “O objetivo é a formalização dessa parte da economia, com custo e burocracia mínimos. As empresas passarão a existir legalmente, saberemos quem elas são e onde estão, teremos assim uma visão mais precisa da cadeira produtiva brasileira”, explicou o delegado da Receita Federal de Cascavel, Edair Ribeiro da Silva. “Assim, profissionais de pequeno porte e empresas que se sentem à margem do sistema passarão a estar de acordo com a lei. Isso é uma mudança de cultura, fundamental para a sociedade, pois hoje se tem a ideia de que ter uma empresa funcionando legalmente é uma coisa extremamente complicada e cara”, complementou Edair.

A principal regra refere-se ao valor do faturamento anual, que não pode ser superior a R$ 36 mil, além disso, a empresa só poderá ter um funcionário. É o caso da costureira Suzana Mirta Campagnolo, que trabalha na Neva. Ela executa o trabalho há 20 anos, passou algum tempo sem contribuir com o INSS, mas hoje contribui com a previdência como autônoma, “eu não tenho empresa aberta, mas pelo menos pago o INSS, para se caso houver algum problema de saúde eu possa ter assistência e também porque pretendo me aposentar. Se houver uma proposta que contemple a gente que é pequeno, mas trabalha direto, eu mudaria, para estar dentro da lei”. Suzana trabalha com uma ajudante, no entanto, como autônoma não pode registrá-la, “ela paga o INSS como autônoma também, mesmo trabalhando para mim”, como microempreendedora individual a costureira poderia contratar uma funcionária.

Essa modalidade vem para complementar o Simples já existente, “pode ser vista como uma categoria do simples, mas ainda mais simples. Novas empresas poderão aderir a partir do próximo mês, e aquelas que já existem e desejam alterar o seu enquadramento terão um período para isso em 2010” explicou Edair.

Segmentos

São diversos os seguimentos que poderão aderir: desde todo o comércio e indústrias (com poucas exceções), até prestadores de serviços como lavanderia, salão de beleza, lava a jato, organizadores de festas, chaveiros, borracharia, costureiras e diversos prestadores de serviços de manutenção e reparação como pintores, eletricista, encanadores, entre outros. Não poderão participar prestadores de serviços de ordem intelectual como advogados, médicos e dentistas. Também não serão incluídos os serviços de engenharia, paisagismo, decoração de interiores, conservação, vigilância e limpeza.

Formalizar

Edair explica que para incentivar a adesão os microempreendedores individuais terão pouquíssimas obrigações “é uma empresa tão simplificada que não haverá necessidade de ter um escritório de serviço contábil contratado todo o tempo. Somente uma vez por ano, será exigida uma declaração extremamente simplificada com a receita total do ano anterior, a receita bruta de produtos tributados com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço), quando for o caso, e se ouve empregado contratado”. Mensalmente o microempreendedor precisará somente guardar os documentos de aquisição de mercadorias e serviços e o resumo de vendas ou receitas.

CGN Notícia

Trabalhe pesado!

No início dos anos 1700, quando a revolução comercial já era um fator determinante do progresso e do desenvolvimento das nações, um pensador espanhol teria escrito um ensaio defendendo a tese de que o seu país não deveria entrar naquela competição, porque seria um esforço desnecessário. A Espanha, na época, possuía reservas em metais preciosos suficientes para comprar tudo o que seu povo necessitava. Esse mesmo argumento poderia ser válido, um século depois, nos anos 1800, para não embarcar na aventura industrial.

O resultado é que o império espanhol ruiu, as suas decantadas reservas se dissiparam e a outrora pujante nação ibérica amargou mais de dois séculos de decadência. Está voltando ao proscênio agora, quando nem o seu governo nem o seu povo se pautam mais por aquela enganosa opulência do passado.

De certa forma, é esse mesmo problema que inviabiliza o progresso e o desenvolvimento de muitos países que vivem, atualmente, da riqueza fácil gerada pela extração de petróleo. Para que, afinal, arregaçar as mangas? O ouro negro supre todas as carências...

Não é à toa que entre os países mais pobres da África figuram - em aparente paradoxo - os que possuem as maiores reservas mundiais de diamantes e pedras preciosas. A posse de recursos naturais abundantes e de fácil extração já causou a desgraça de muitas nações, através dos tempos.

O que dizer, então, quando a falsa abundância não provém de riquezas reais, mas de programas assistenciais promovidos pelos governos locais?

Os analistas isentos e imparciais seriam unânimes em afirmar que, nesse caso, o caminho da perdição seria ainda mais curto.

E se tais políticas paternalistas estivessem sendo promovidas num país pobre e desprovido de maiores recursos? Aí, então, seria suicídio - afirmariam os estudiosos -, uma nação deliberadamente atirando em seus próprios pés.

Pois é esse exatamente o caso do Brasil e do seu programa Bolsa-Família.

Segundo se vangloria o próprio governo, o programa já contempla 11 milhões de famílias, alcançando, assim, entre um quarto e um terço de toda a população brasileira. Trata-se de um exemplo ímpar: em toda a História universal, somos o único povo que logrou escapar da miséria com mesadas.

Argumentos para defender o Bolsa-Família não faltam. O difícil é acreditar que o programa seja viável para sempre.

Pode-se argumentar, a favor dele, que, em termos imediatos é uma forma eficaz de combater os malefícios causados pela miséria. Sem dúvida. Mas trata-se de um paliativo - um remédio que cuida dos efeitos, e não das causas da moléstia. Assim sendo, o seu efeito não é duradouro e tampouco definitivo.

Há pelo menos três aspectos cruciais que estão eivando a iniciativa:

Não se está exigindo, na prática, nenhuma contrapartida dos beneficiários;

não se está fixando um prazo máximo para a concessão do benefício;

o valor do benefício pago está-se revelando muito elevado.

Benefício concedido sem reciprocidade é esmola. E esmola não cria cidadãos ativos. Cria, isso sim, mendigos.

Benefício concedido para sempre não é uma ajuda, mas sim um privilégio. E privilégios não geram indivíduos independentes. Geram, quando muito, um massa disforme de parasitas.

Benefício com valor elevado não complementa o trabalho, mas o substitui. Não gera trabalhadores, mas desocupados. Em vez de pessoas ativas, uma multidão apática de ociosos. Um exército de pensionistas totalmente dependentes da boa vontade dos governantes.

Se o objetivo final de Lula e do PT é criar um gigantesco curral eleitoral, eles estão sendo muito bem-sucedidos. Os "bolsistas" do famigerado programa estarão sempre dispostos a sufragar os candidatos que o governo recomendar.

Mas se o que se pretende é emancipar as pessoas, então o Bolsa-Família está se revelando uma grande excrescência.

Como está escrito na porta do Inferno de Dante: "Abandonai todas as esperanças, vós que entrais"... Aqueles que se inscrevem no "Bolsa-Família" hão de saber que dele jamais sairão. As suas virtudes ativas, a sua independência, a sua cidadania, tudo isso, enfim, é impiedosamente moído tão logo se ingressa no programa. A ética do trabalho e do esforço como a única forma legítima de prosperar na vida deixa de existir já na soleira da porta.

Como reza o ditado, montar num tigre é fácil, o difícil é desmontar dele depois.

O Bolsa-Família é um programa que, uma vez implantado, não há mais como descartá-lo. Os milhões de beneficiários já estão acostumados com o aporte mensal do dinheiro fácil. Como dizer a eles que dali em diante deveriam suar o rosto para obtê-lo?

Tanto para o governo como para a oposição, propor o fim do Bolsa-Família seria eleitoralmente desastroso. E o programa, assim, se impõe como algo definitivo.

Aqueles que trabalham hão de votar na oposição, já aqueles que não trabalham votarão sempre no governo. Como estes últimos se estão tornando maioria, o continuísmo parece ser um prognóstico evidente.

Como é economicamente impossível pôr a totalidade dos brasileiros sob o guarda-chuva do Bolsa-Família - alguém tem de pagar a conta -, teremos no País, doravante, duas classes de cidadãos: a dos que sustentam e a dos que são sustentados pelo Bolsa-Família.

Quanto a você, que está lendo este artigo, a recomendação do governo é a seguinte: "Trate de trabalhar duro! Além da sua família, há mais 11 milhões de famílias que dependem de você!"

João Mellão Neto, jornalista, deputado estadual, foi
deputado federal, secretário e ministro de Estado
E-mail: j.mellao@uol.com.br
Blog: www.blogdomellao.com.br

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